Brasao TCE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
GABINETE DA 5ª RELATORIA
Conselheira DORIS DE MIRANDA COUTINHO
   

1. Processo nº:11566/2020
    1.1. Apenso(s)

11817/2019

2. Classe/Assunto: 4.PRESTAÇÃO DE CONTAS
2.PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS - 2019
3. Responsável(eis):RONALDO DIMAS NOGUEIRA PEREIRA - CPF: 26021013620
4. Origem:PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA
5. Distribuição:5ª RELATORIA
6. Representante do MPC:Procurador(a) OZIEL PEREIRA DOS SANTOS

7. DESPACHO Nº 315/2022-RELT5

7.1. Trata-se da Prestação de Contas Consolidadas do Município de Araguaína, relativa ao exercício de 2019, sob a gestão do senhor Ronaldo Dimas Nogueira Pereira, prefeito. 

7.2. O Município de Araguaína encontra-se entre aqueles especificados no SEI nº 19.003142-5, que determinou a análise dos demonstrativos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, necessário a expedição de relatório complementar sobre análise do Regime Próprio de Previdência Social. 

7.3. Diante do exposto, encaminhe-se à Diretoria Geral de Controle Externo para que direcione o feito ao departamento responsável para o atendimento do item 7.2 deste despacho. 

7.4. Após, voltem-me conclusos.

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, GABINETE DA 5ª RELATORIA, em Palmas, Capital do Estado, aos dias 07 do mês de abril de 2022.

Documento assinado eletronicamente por:
DORIS DE MIRANDA COUTINHO, CONSELHEIRO (A), em 12/04/2022 às 16:53:29, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.
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